HC 916341 - DECISAO

HC 916341 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido para superar decisão monocrática de indeferimento de liminar proferida em tribunal de origem, em razão da incidência da Súmula 691 do STF e da ausência de flagrante ilegalidade; além disso, a concessão pleiteada demandaria reexame de provas (inviável na via estreita do HC), motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WALACE IACHEL MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar No Stj; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar Humanitária, Prescrição, Doença De Huntington (cid G10), Súmula 691/stf, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Prescrição Doença De Huntington (cid G10) Súmula 691/stf Reexame De Provas

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Parties

WALACE IACHEL MARQUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar No Stj; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar por relator
  2. 2 concessão de prisão domiciliar por enfermidade degenerativa (Doença de Huntington)
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido para superar decisão monocrática de indeferimento de liminar proferida em tribunal de origem, em razão da incidência da Súmula 691 do STF e da ausência de flagrante ilegalidade; além disso, a concessão pleiteada demandaria reexame de provas (inviável na via estreita do HC), motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.