HC 916029 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca reexame de matéria já apreciada em revisão criminal e não há indicação de flagrante ilegalidade apta a justificar o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão; inexistindo flagrante ilegalidade, não se concede a ordem de ofício.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 May 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade.
Legal Topics: Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria, Confissão Espontânea, Tribunal Do Júri, Bis in Idem, Flagrante Ilegalidade, Homicídio Qualificado

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 uso indevido do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal e reexame de matéria já decidida
2 necessidade de reconhecimento ou revisão da dosimetria (culpabilidade, qualificadora, atenuante da confissão espontânea, causa de aumento por uso de arma)
3 existência ou não de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade.

Orders

Não conheço do habeas corpus substitutivo.
Na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.