HC 916001 - DECISAO

HC 916001 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus e não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da Súmula 691 do STF; assim, é prudente aguardar o julgamento definitivo pelo tribunal de origem, devendo o pedido de liminar ser negado com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ZARKO PILIPOVIC; Órgão Prolator Da Decisão Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO; Vara De Origem: 6ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Santos/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico Internacional De Drogas, Inclusão Em Sistema Penitenciário Federal, Súmula 691 STF, Supressão De Instância, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico Internacional De Drogas Inclusão Em Sistema Penitenciário Federal Súmula 691 STF +2 more

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Parties

ZARKO PILIPOVIC

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Órgão Prolator Da Decisão Coatora

6ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Santos/SP

Vara De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de superar a Súmula 691 do STF mediante demonstração de flagrante ilegalidade
  3. 3 necessidade de que o tribunal de origem julgue o mérito antes da intervenção do Superior Tribunal

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus e não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da Súmula 691 do STF; assim, é prudente aguardar o julgamento definitivo pelo tribunal de origem, devendo o pedido de liminar ser negado com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.