HC 783242 - DECISAO

HC 783242 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via, por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio sem alegação de flagrante ilegalidade; na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria, pois a majoração da pena-base foi fundamentada em elementos concretos acerca da conduta social do réu (notícia de prática de outros delitos e envolvimento com tráfico), não se apoiando em simples anotações criminais, razão pela qual não se concede a ordem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (via Inadequada); Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido por inadequação da via; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Princípio Do Promotor Natural, Devido Processo Legal, Súmula 444, Custas Processuais, Flagrante Ilegalidade, Tribunal Do Júri
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Princípio Do Promotor Natural Devido Processo Legal Súmula 444 Custas Processuais +2 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (via Inadequada); Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício
  3. 3 legitimidade da valoração negativa da conduta social na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via, por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio sem alegação de flagrante ilegalidade; na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria, pois a majoração da pena-base foi fundamentada em elementos concretos acerca da conduta social do réu (notícia de prática de outros delitos e envolvimento com tráfico), não se apoiando em simples anotações criminais, razão pela qual não se concede a ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por inadequação da via; liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.