HC 913175 - DECISAO

HC 913175 - DECISAO

Verificou-se que o Tribunal de origem (TJMS) já concedeu liminar na revisão criminal determinando o recolhimento do mandado de prisão até o julgamento da ação revisional, com fundamento em elementos probatórios de possível erro de identidade (diferença de fisionomia e assinaturas, documentos de trabalho, atendimentos e participação em audiência por videoconferência no período em que se alega prisão). Diante da efetiva concessão da medida pleiteada na origem, o habeas corpus ficou sem objeto, motivo pelo qual foi julgado prejudicado com base no art. 34, XX, do Regimento Interno.

Parties
Paciente: CLEVERSON JOSE DA SILVA PEREIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgo Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Mandado De Prisão, Erro De Identidade, Usurpação De Documentos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Mandado De Prisão Erro De Identidade Usurpação De Documentos

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Parties

CLEVERSON JOSE DA SILVA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgo Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 concessão de liminar em revisão criminal diante de prova de provável erro de identidade
  2. 2 prejudicialidade de habeas corpus quando a instância de origem já acolheu a medida pleiteada
  3. 3 requisitos formais da revisão criminal nos termos do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Tribunal de origem (TJMS) já concedeu liminar na revisão criminal determinando o recolhimento do mandado de prisão até o julgamento da ação revisional, com fundamento em elementos probatórios de possível erro de identidade (diferença de fisionomia e assinaturas, documentos de trabalho, atendimentos e participação em audiência por videoconferência no período em que se alega prisão). Diante da efetiva concessão da medida pleiteada na origem, o habeas corpus ficou sem objeto, motivo pelo qual foi julgado prejudicado com base no art. 34, XX, do Regimento Interno.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte, julgo prejudicado o presente habeas corpus.