HC 916179 - DECISAO

HC 916179 - DECISAO

Houve ilegalidade flagrante na dosimetria: a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida e compensada com a agravante da reincidência na segunda fase; a majoração aplicada na terceira fase foi fundamentada apenas numericamente nas qualificadoras, sem referência a circunstâncias concretas, o que viola a jurisprudência (Súmula 443/STJ). Assim, aplica-se fração de 1/3 na terceira fase e a pena definitiva é redimensionada para 7 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão; por consequência, concedeu-se a ordem de ofício, mantendo-se indeferido o pedido liminar.

Parties
Paciente: ODAIR NEMESIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem De Ofício Concedida; Liminar Indeferida)
Outcome
Liminar indeferida; ordem de ofício concedida para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, compensá-la com a agravante da reincidência, aplicar fração de 1/3 pelas majorantes na terceira fase e reduzir a pena definitiva para 7 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão; mantidos os demais termos do acórdão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Roubo Majorado, Majorantes E Qualificadoras, Súmula 443/stj, Súmula 545/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Reincidência Roubo Majorado Majorantes E Qualificadoras +2 more

Case Brief

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Parties

ODAIR NEMESIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem De Ofício Concedida; Liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cognição do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência
  3. 3 exigência de fundamentação concreta para majoração na terceira fase (Súmula 443/STJ)

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade flagrante na dosimetria: a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida e compensada com a agravante da reincidência na segunda fase; a majoração aplicada na terceira fase foi fundamentada apenas numericamente nas qualificadoras, sem referência a circunstâncias concretas, o que viola a jurisprudência (Súmula 443/STJ). Assim, aplica-se fração de 1/3 na terceira fase e a pena definitiva é redimensionada para 7 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão; por consequência, concedeu-se a ordem de ofício, mantendo-se indeferido o pedido liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem de ofício concedida para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, compensá-la com a agravante da reincidência, aplicar fração de 1/3 pelas majorantes na terceira fase e reduzir a pena definitiva para 7 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão; mantidos os demais termos do acórdão.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Concedo, de ofício, a ordem para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e compensá-la com a agravante da reincidência.