HC 916240 - DECISAO

HC 916240 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, configurando sucedâneo de revisão criminal, matéria cuja revisão pelo STJ depende de hipóteses próprias desta Corte; não há ilegalidade flagrante suficiente para concessão de ofício que justificasse o conhecimento fora dessas hipóteses.

Parties
Apelante: NEUDAIR JUNIOR CASTILHOS MAÇANO; Apelante: ROBERTO XIMENEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Após Trânsito Em Julgado (sucedâneo De Revisão Criminal) Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Associação Criminosa Armada, Uso De Documento Falso, Falsificação De Documento Público, Competência Do STJ
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Parties

NEUDAIR JUNIOR CASTILHOS MAÇANO

Apelante

ROBERTO XIMENEZ

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Após Trânsito Em Julgado (sucedâneo De Revisão Criminal) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal
  3. 3 presença ou não de ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, configurando sucedâneo de revisão criminal, matéria cuja revisão pelo STJ depende de hipóteses próprias desta Corte; não há ilegalidade flagrante suficiente para concessão de ofício que justificasse o conhecimento fora dessas hipóteses.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.