HC 826166 - DECISAO

HC 826166 - DECISAO

O paciente foi absolvido nos termos do art. 386, inciso III, do CPP, o que configurou perda superveniente de objeto; com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: ERICK CHRISTIAN MOREIRA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade No STJ
Outcome
julgo prejudicado o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Ilegalidade Do Flagrante, Perda Superveniente De Objeto, Absolvição (art. 386, Inciso III, Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Do Flagrante Perda Superveniente De Objeto Absolvição (art. 386, Inciso Iii, Cpp)

Case Brief

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Parties

ERICK CHRISTIAN MOREIRA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade No STJ

Legal Issues

  1. 1 prejuízo por perda superveniente de objeto
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 ilegalidade do flagrante

Ratio Decidendi

O paciente foi absolvido nos termos do art. 386, inciso III, do CPP, o que configurou perda superveniente de objeto; com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

julgo prejudicado o presente habeas corpus

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.