HC 916478 - DECISAO

HC 916478 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada salvo flagrante ilegalidade; no caso, não há flagrante ilegalidade em relação ao regime prisional, pois a pena-base foi elevada por circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência, autorizando a fixação do regime inicial fechado nos termos do art.33, §2º, "b", do CP e da Súmula 269/STJ, e a dosimetria integra juízo discricionário do julgador que não revela arbitrariedade.

Parties
Paciente: VICTOR HUGO REZENDE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Dosimetria, Reincidência, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Dosimetria Reincidência Circunstâncias Judiciais

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Parties

VICTOR HUGO REZENDE DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade do regime prisional inicial diante de pena inferior a 4 anos e reincidência
  3. 3 controle de dosimetria e circunstâncias judiciais na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada salvo flagrante ilegalidade; no caso, não há flagrante ilegalidade em relação ao regime prisional, pois a pena-base foi elevada por circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência, autorizando a fixação do regime inicial fechado nos termos do art.33, §2º, "b", do CP e da Súmula 269/STJ, e a dosimetria integra juízo discricionário do julgador que não revela arbitrariedade.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.