RHC 198604 - DECISAO

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O recurso em habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já veiculado em outro writ com a mesma causa de pedir, razão pela qual a impetração foi inadmitida de plano nos termos do art. 210 do RISTJ e por fundamento no art. 34, inc. XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ; ademais, decisão precedente apreciou o mérito e concluiu haver fundamentação suficiente para afastar o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e para fixar o regime fechado, não havendo ilegalidade a ser sanada.

Parties
Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Admissibilidade, Redução De Pena, Abranjamento Do Regime Prisional, Tráfico Privilegiado, Excesso De Prazo
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Parties

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 reiteração de impetração em habeas corpus e sua inadmissibilidade
  2. 2 pedido de redução da pena definitiva
  3. 3 pleito de abrandamento do regime prisional inicial (revogação/prisão preventiva x regime da sentença)

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já veiculado em outro writ com a mesma causa de pedir, razão pela qual a impetração foi inadmitida de plano nos termos do art. 210 do RISTJ e por fundamento no art. 34, inc. XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ; ademais, decisão precedente apreciou o mérito e concluiu haver fundamentação suficiente para afastar o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e para fixar o regime fechado, não havendo ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.