HC 837447 - DECISAO

HC 837447 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui sucedâneo de revisão criminal após a condenação ter transitado em julgado em 27/3/2018, e a impetração somente ocorreu em 10/7/2023, configurando preclusão temporal e impedindo o reexame probatório próprio de revisão criminal; portanto, a via eleita é inadmissível.

Parties
Paciente: GUSTAVO PINHEIRO CANDIDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º)
Direito Penal Drogas Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Preclusão Temporal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º)

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Parties

GUSTAVO PINHEIRO CANDIDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 existência de provas para condenação pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 aplicação da minorante prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui sucedâneo de revisão criminal após a condenação ter transitado em julgado em 27/3/2018, e a impetração somente ocorreu em 10/7/2023, configurando preclusão temporal e impedindo o reexame probatório próprio de revisão criminal; portanto, a via eleita é inadmissível.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.