HC 823771 - DECISAO

HC 823771 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria das buscas pessoal e veicular não foi apreciada no acórdão recorrido, o habeas corpus não é via adequada para suprir recurso próprio ou revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade, e nos autos não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício.

Parties
Paciente: BRUNO GUIMARÃES PEREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal E Veicular, Nulidade De Provas, Flagrante Ilegalidade, Concessão De Ofício
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca Pessoal E Veicular Nulidade De Provas Flagrante Ilegalidade Concessão De Ofício

Case Brief

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Parties

BRUNO GUIMARÃES PEREIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício da ordem
  3. 3 ilegalidade das buscas pessoal e veicular não apreciada no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria das buscas pessoal e veicular não foi apreciada no acórdão recorrido, o habeas corpus não é via adequada para suprir recurso próprio ou revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade, e nos autos não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.