HC 880541 - ACORDAO

HC 880541 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a questão de mérito (reconhecimento do tráfico privilegiado) não foi apreciada pelo Tribunal de origem e estava pendente de apelação, de modo que o habeas corpus não poderia ser conhecido sem supressão de instância e indevida inversão das regras de competência recursal; aplicou-se por analogia o óbice da Súmula 691/STF e reafirmou-se que a matéria será analisada na apelação.

Parties
Agravante: GERALDO OZEAS DE FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Súmula 691/stf, Apelação, Supressão De Instância, Impropriedade Da Via Eleita
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Súmula 691/stf Apelação Supressão De Instância +1 more

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Parties

GERALDO OZEAS DE FARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para discutir matéria de mérito não examinada pelo tribunal de origem
  2. 2 reconhecimento da causa de diminuição de pena (tráfico privilegiado, art. 33, §4º da Lei 11.343/2006)
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a questão de mérito (reconhecimento do tráfico privilegiado) não foi apreciada pelo Tribunal de origem e estava pendente de apelação, de modo que o habeas corpus não poderia ser conhecido sem supressão de instância e indevida inversão das regras de competência recursal; aplicou-se por analogia o óbice da Súmula 691/STF e reafirmou-se que a matéria será analisada na apelação.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental