HC 915435 - DECISAO

HC 915435 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não havia sido apreciada pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691/STF que impede HC contra decisão que indefere liminar salvo flagrante ilegalidade não demonstrada; ademais houve ausência de peças essenciais (auto de prisão em flagrante e decisão que substituiu a prisão), por isso a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ADRIANO RIBEIRO FREIRE; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado; Mérito Não Julgado Na Instância De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas, Prisão Em Flagrante, Fundamentação Judicial, Súmula 691/stf, Art. 12 Lei N. 10.826/2003, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Prisão Em Flagrante Fundamentação Judicial Súmula 691/stf +2 more

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Parties

ADRIANO RIBEIRO FREIRE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado; Mérito Não Julgado Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por falta de fundamentação das medidas cautelares
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (incidência da Súmula 691/STF)
  3. 3 necessidade de juntada de auto de prisão em flagrante e da decisão que substituiu a prisão para conhecimento do writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não havia sido apreciada pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691/STF que impede HC contra decisão que indefere liminar salvo flagrante ilegalidade não demonstrada; ademais houve ausência de peças essenciais (auto de prisão em flagrante e decisão que substituiu a prisão), por isso a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.