HC 877818 - DECISAO

HC 877818 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar impetração substitutiva de recurso próprio; não há, nos autos, prova pré-constituída apta a demonstrar flagrante ilegalidade no cumprimento do mandado de prisão ou na fundamentação do decreto prisional. A manutenção da prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pela garantia da ordem pública, com indícios de integração do paciente em organização criminosa armada, periculosidade e risco concreto de reiteração delitiva, mostrando-se inadequadas medidas cautelares diversas. Pedido de prisão domiciliar não demonstrou a imprescindibilidade do paciente para os cuidados do menor. Questões que exigem dilação probatória e fatos não...

Parties
Paciente: Marcos Nathanael Paixao Florencio; Impetrante: Djanira Pereira Mororó de Freitas; Impetrante: Wesley Sousa Carneiro; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Nulidade No Cumprimento De Mandado De Prisão, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Nulidade No Cumprimento De Mandado De Prisão Contemporaneidade Da Prisão Preventiva +3 more

Case Brief

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Parties

Marcos Nathanael Paixao Florencio

Paciente

Djanira Pereira Mororó de Freitas

Impetrante

Wesley Sousa Carneiro

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Coator

Ministério Público Federal - MPF

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade/abuso de poder no cumprimento do mandado de prisão
  2. 2 insuficiência de indícios de autoria
  3. 3 ausência de contemporaneidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar impetração substitutiva de recurso próprio; não há, nos autos, prova pré-constituída apta a demonstrar flagrante ilegalidade no cumprimento do mandado de prisão ou na fundamentação do decreto prisional. A manutenção da prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pela garantia da ordem pública, com indícios de integração do paciente em organização criminosa armada, periculosidade e risco concreto de reiteração delitiva, mostrando-se inadequadas medidas cautelares diversas. Pedido de prisão domiciliar não demonstrou a imprescindibilidade do paciente para os cuidados do menor. Questões que exigem dilação probatória e fatos não...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se