HC 916320 - DECISAO

HC 916320 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o mérito do pedido não foi apreciado pelo tribunal de origem e, conforme a Súmula 691 do STF, não cabe ao Superior Tribunal conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal local, salvo flagrante ilegalidade; não se constatou ilegalidade manifesta, pois há elementos concretos (apreensão de 52,6 kg de cocaína) que indicam gravidade suficiente para a custódia preventiva, justificando o indeferimento da liminar.

Parties
Paciente: MAIKY JORDAN XAVIER LIRA; Órgão Prolator Da Decisão Denegatória De Liminar: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento) No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Súmula 691 STF

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Parties

MAIKY JORDAN XAVIER LIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Da Decisão Denegatória De Liminar

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o mérito do pedido não foi apreciado pelo tribunal de origem e, conforme a Súmula 691 do STF, não cabe ao Superior Tribunal conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal local, salvo flagrante ilegalidade; não se constatou ilegalidade manifesta, pois há elementos concretos (apreensão de 52,6 kg de cocaína) que indicam gravidade suficiente para a custódia preventiva, justificando o indeferimento da liminar.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.