HC 891009 - DECISAO

HC 891009 - DECISAO

Concluiu-se que, diante dos fatos objetivos (tentativa de subtração de duas torneiras usadas de imóvel desabitado, valor total R$ 60,00, sem violência e com restituição dos bens no local), estavam presentes os requisitos cumulativos da insignificância (mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica), caracterizando atipicidade da conduta; reconhecida flagrante ilegalidade, concedeu-se o habeas corpus de ofício para absolver o paciente nos termos do art. 386, III, do CPP.

Parties
Paciente: EDNEI PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Vítima: F.F.P.N.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
habeas corpus concedido; absolvição do paciente por atipicidade (art. 386, III, CPP)
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Atipicidade, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Atipicidade Reincidência

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Parties

EDNEI PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

F.F.P.N.

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência do princípio da insignificância no furto de pequeno valor
  3. 3 efeito da reincidência sobre a atipicidade do fato

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, diante dos fatos objetivos (tentativa de subtração de duas torneiras usadas de imóvel desabitado, valor total R$ 60,00, sem violência e com restituição dos bens no local), estavam presentes os requisitos cumulativos da insignificância (mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica), caracterizando atipicidade da conduta; reconhecida flagrante ilegalidade, concedeu-se o habeas corpus de ofício para absolver o paciente nos termos do art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

habeas corpus concedido; absolvição do paciente por atipicidade (art. 386, III, CPP)

Orders

  • Comunique-se com urgência o Tribunal de origem e o Juízo singular.
  • O paciente deverá ser imediatamente colocado em liberdade se não estiver preso por outro motivo.