HC 859350 - DECISAO

HC 859350 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado por ser inadequado como sucedâneo de revisão criminal/recurso próprio e por ausentar flagrante ilegalidade; subsidiariamente, o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a dosimetria considerando a grande quantidade de drogas e o modus operandi (transporte interestadual, veículo de terceiro, placa adulterada), o que afasta a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e legitima a majorante do art. 40, V, sendo correta a manutenção do regime fechado e do quantum da pena.

Parties
Paciente: JULIO HENRIQUE DA SILVA BORGES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Art. 40, V, Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

JULIO HENRIQUE DA SILVA BORGES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal ou recurso próprio
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 consideração da quantidade de droga na primeira e na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado por ser inadequado como sucedâneo de revisão criminal/recurso próprio e por ausentar flagrante ilegalidade; subsidiariamente, o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a dosimetria considerando a grande quantidade de drogas e o modus operandi (transporte interestadual, veículo de terceiro, placa adulterada), o que afasta a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e legitima a majorante do art. 40, V, sendo correta a manutenção do regime fechado e do quantum da pena.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida anteriormente
  • Denega-se a ordem de habeas corpus