HC 916709 - DECISAO

HC 916709 - DECISAO

A inicial foi indeferida liminarmente porque a via eleita é inadequada para revisar condenação transitada em julgado e, conforme entendimento do STJ, o montante dos tributos sonegados (no caso, mais de R$50.000,00) pode fundamentar avaliação desfavorável da vetorial consequências, justificando o indeferimento com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante/paciente: Valdemir Marcelo; Impetrante/paciente: Michel Fernando Marcelo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Condenação Transitada Em Julgado
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Sonegação Fiscal, Condenação Transitada Em Julgado, Via Eleita Inadequada
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Sonegação Fiscal Condenação Transitada Em Julgado Via Eleita Inadequada

Case Brief

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Parties

Valdemir Marcelo

Impetrante/paciente

Michel Fernando Marcelo

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Condenação Transitada Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena por habeas corpus
  2. 2 valoração desfavorável da vetorial consequências do crime
  3. 3 inadequação da via impetrativa para revisar condenação com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

A inicial foi indeferida liminarmente porque a via eleita é inadequada para revisar condenação transitada em julgado e, conforme entendimento do STJ, o montante dos tributos sonegados (no caso, mais de R$50.000,00) pode fundamentar avaliação desfavorável da vetorial consequências, justificando o indeferimento com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial com fulcro no art. 210 do RISTJ
  • Publique-se.