HC 898025 - DECISAO

HC 898025 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em razão de a condenação ter transitado em julgado (6/2/2024) e do entendimento de que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer de writ manejado como substitutivo de revisão criminal, cabendo a propositura de revisão criminal perante o Tribunal de origem.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Liminar, Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Liminar Competência

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 conhecimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 incompetência do Superior Tribunal de Justiça para analisar habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 pedido de desclassificação da conduta para crime de dissimulação do fluxo de valores

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em razão de a condenação ter transitado em julgado (6/2/2024) e do entendimento de que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer de writ manejado como substitutivo de revisão criminal, cabendo a propositura de revisão criminal perante o Tribunal de origem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.