HC 916436 - DECISAO

HC 916436 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de substitutivo de recurso cabível e não se demonstrou flagrante ilegalidade; não é possível apreciar o pedido de indulto porque a questão não foi objeto de cognição pelo Tribunal de origem (evita-se supressão de instância); quanto ao regime prisional, a fixação do regime inicial fechado foi justificada pela dosimetria que elevou a pena-base por circunstâncias desfavoráveis (art.59 CP) e pela reincidência, conformando-se com art.33, §§2º e 3º, do CP e jurisprudência do STJ/STF.

Parties
Paciente: LEONARDO BARROS SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do writ
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto Natalino, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Reincidência, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Indulto Natalino Dosimetria Da Pena Regime Prisional Reincidência Supressão De Instância

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Parties

LEONARDO BARROS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 concessão de indulto presidencial
  3. 3 fixação do regime prisional inicial diante de pena inferior a quatro anos com reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de substitutivo de recurso cabível e não se demonstrou flagrante ilegalidade; não é possível apreciar o pedido de indulto porque a questão não foi objeto de cognição pelo Tribunal de origem (evita-se supressão de instância); quanto ao regime prisional, a fixação do regime inicial fechado foi justificada pela dosimetria que elevou a pena-base por circunstâncias desfavoráveis (art.59 CP) e pela reincidência, conformando-se com art.33, §§2º e 3º, do CP e jurisprudência do STJ/STF.

Court Disposition

Não conheço do writ

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.