HC 915984 - DECISAO

HC 915984 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal a quo aplicou cumulativamente as causas de aumento (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) sem motivação concreta e em descompasso com a jurisprudência do STJ que exige fundamentação específica; assim, aplicou-se a causa de aumento que mais exaspera a pena (2/3 pelo emprego de arma de fogo, §2º-A do art.157), procedendo-se ao redimensionamento da pena do paciente para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, regime inicial fechado, mais 18 dias-multa.

Parties
Paciente: Paulo Daniel Miranda Silva Mantoan; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1507364-27.2023.8.26.0071)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Majorantes, Emprego De Arma De Fogo, Art. 157 Do Código Penal, Art. 68 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Majorantes Emprego De Arma De Fogo Art. 157 Do Código Penal Art. 68 Do Código Penal

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Parties

Paulo Daniel Miranda Silva Mantoan

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1507364-27.2023.8.26.0071)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 necessidade de apreensão e perícia da arma para caracterizar majorante do emprego de arma de fogo
  2. 2 ônus da prova sobre a natureza simulada do objeto empregado (simulacro)
  3. 3 possibilidade de cumulação das causas de aumento de pena previstas na parte especial e necessidade de motivação concreta para sua aplicação

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal a quo aplicou cumulativamente as causas de aumento (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) sem motivação concreta e em descompasso com a jurisprudência do STJ que exige fundamentação específica; assim, aplicou-se a causa de aumento que mais exaspera a pena (2/3 pelo emprego de arma de fogo, §2º-A do art.157), procedendo-se ao redimensionamento da pena do paciente para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, regime inicial fechado, mais 18 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente.

Orders

  • Retificar a pena do paciente, fixando-a em 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais 18 dias-multa.
  • Comunique-se.