HC 916357 - DECISAO

HC 916357 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria (decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem) encontra óbice na Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a supressão de instância; além disso, a alegação de excesso de prazo exige juízo de razoabilidade e exame aprofundado pelo tribunal de origem, razão pela qual é prudente aguardar o julgamento definitivo naquele tribunal.

Parties
Paciente: GEAN SOARES DE OLIVEIRA; Paciente: CARLOS EDUARDO SOARES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Prisão Em Flagrante
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal Prisão Em Flagrante

Case Brief

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Parties

GEAN SOARES DE OLIVEIRA

Paciente

CARLOS EDUARDO SOARES DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice ao conhecimento do writ quando não há flagrante ilegalidade
  3. 3 se a alegação de excesso de prazo exige juízo de razoabilidade e proporcionalidade e exame do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria (decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem) encontra óbice na Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a supressão de instância; além disso, a alegação de excesso de prazo exige juízo de razoabilidade e exame aprofundado pelo tribunal de origem, razão pela qual é prudente aguardar o julgamento definitivo naquele tribunal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.