HC 860862 - DECISAO

HC 860862 - DECISAO

Constatada a absolvição do paciente pelo Tribunal do Júri e o trânsito em julgado da decisão em 20/10/2023, o habeas corpus perdeu objeto, razão pela qual foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: JOSE MARTINS DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Transitado Em Julgado, Absolvição, Tribunal Do Júri, Perda De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Transitado Em Julgado Absolvição Tribunal Do Júri Perda De Objeto

Case Brief

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Parties

JOSE MARTINS DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto do habeas corpus em razão de absolvição do paciente e trânsito em julgado da decisão

Ratio Decidendi

Constatada a absolvição do paciente pelo Tribunal do Júri e o trânsito em julgado da decisão em 20/10/2023, o habeas corpus perdeu objeto, razão pela qual foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.