HC 916212 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus usado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão, e não se verificando nos autos flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício, a impetração não pode ser conhecida; na análise de ofício não há elementos suficientes para caracterizar constrangimento ilegal à liberdade do paciente.

Parties: Paciente: ROGERIO TELES BORGES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 May 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome: Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não foram identificados elementos de flagrante ilegalidade.
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Pronúncia, Cadeia De Custódia, Nulidade Processual, Confissão, Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Júri

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pronúncia Cadeia De Custódia Nulidade Processual Confissão +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2

Parties

ROGERIO TELES BORGES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
2 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício
3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não foram identificados elementos de flagrante ilegalidade.

Orders

Publique-se.
Intimem-se.