HC 916553 - DECISAO

HC 916553 - DECISAO

O habeas corpus não merece prosperar porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse esgotamento da instância; é necessária a interposição do recurso cabível para que o tema seja apreciado pelo colegiado do tribunal a quo, motivo pelo qual a ordem foi liminarmente indeferida.

Parties
Paciente: MAURICIO PEREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (HC n. 5640021-12.2023.8.09.0175)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa

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Parties

MAURICIO PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (HC n. 5640021-12.2023.8.09.0175)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de habeas corpus no STJ
  3. 3 alegação de ausência de prestação jurisdicional pela decisão monocrática

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece prosperar porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse esgotamento da instância; é necessária a interposição do recurso cabível para que o tema seja apreciado pelo colegiado do tribunal a quo, motivo pelo qual a ordem foi liminarmente indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.