HC 915527 - DECISAO

HC 915527 - DECISAO

Não conhecendo do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio, a Corte, porém, verificou flagrante ilegalidade na negativação dos antecedentes criminais com base em condenação pelo art. 28 da Lei 11.343/06; assim afastou os maus antecedentes, procedeu à nova dosimetria e concedeu a ordem para excluir tais antecedentes, mantendo as demais avaliações motivadas das instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: CLEOCIR DE OLIVEIRA TATIM; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Que Não Conhece Do Habeas Corpus E Concede a Ordem Para Afastar Maus Antecedentes
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, a fim de afastar os maus antecedentes, tornando definitiva a reprimenda em 10 (dez) anos, 05 (cinco) meses e 13 (treze) dias de reclusão, mais 1627 (mil seiscentos e vinte e sete) dias-multa, mantidos os demais termos da sentença.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Antecedentes Criminais Tráfico Privilegiado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 10
Sign in to unlock

Parties

CLEOCIR DE OLIVEIRA TATIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Que Não Conhece Do Habeas Corpus E Concede a Ordem Para Afastar Maus Antecedentes

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 legalidade da dosimetria da pena
  3. 3 valoração da culpabilidade e das circunstâncias do crime

Ratio Decidendi

Não conhecendo do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio, a Corte, porém, verificou flagrante ilegalidade na negativação dos antecedentes criminais com base em condenação pelo art. 28 da Lei 11.343/06; assim afastou os maus antecedentes, procedeu à nova dosimetria e concedeu a ordem para excluir tais antecedentes, mantendo as demais avaliações motivadas das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, a fim de afastar os maus antecedentes, tornando definitiva a reprimenda em 10 (dez) anos, 05 (cinco) meses e 13 (treze) dias de reclusão, mais 1627 (mil seiscentos e vinte e sete) dias-multa, mantidos os demais termos da sentença.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, a fim de afastar os maus antecedentes, tornando definitiva a reprimenda em 10 (dez) anos, 05 (cinco) meses e 13 (treze) dias de reclusão, mais 1627 (mil seiscentos e vinte e sete) dias-multa, mantidos os demais termos da sentença.