HC 916229 - DECISAO

HC 916229 - DECISAO

A pretensão não pôde ser conhecida porque o tribunal de origem não julgou o mérito do habeas corpus originário, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF, e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar tal óbice; além disso, a decisão de origem apresentou fundamentação baseada em elementos concretos (quantidades apreendidas de entorpecentes e indícios de reiteração delitiva) que justificaram a manutenção da custódia preventiva, razão pela qual a liminar foi indeferida pelo STJ com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ABRAAO OLERIANO DE OLIVEIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (liminar Indeferida)
Outcome
Indeferida a liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Súmula 691 STF

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Parties

ABRAAO OLERIANO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão não pôde ser conhecida porque o tribunal de origem não julgou o mérito do habeas corpus originário, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF, e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar tal óbice; além disso, a decisão de origem apresentou fundamentação baseada em elementos concretos (quantidades apreendidas de entorpecentes e indícios de reiteração delitiva) que justificaram a manutenção da custódia preventiva, razão pela qual a liminar foi indeferida pelo STJ com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida a liminar do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se