RHC 75819 - DECISAO

RHC 75819 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória e da existência de recursos próprios adequados para o reexame das nulidades, devendo a análise da matéria ser realizada no recurso cabível perante o tribunal de origem; além disso, não houve demonstração concreta de prejuízo decorrente da juntada tardia da colaboração premiada.

Parties
Recorrente: GERALDO TOLEDO ARRUDA JUNIOR; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade, Cerceamento De Defesa, Colaboração Premiada, Provas Compartilhadas, Prejudicialidade, Sentença Condenatória, Recurso Cabível
Penal Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Cerceamento De Defesa Colaboração Premiada Provas Compartilhadas Prejudicialidade +2 more

Case Brief

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Parties

GERALDO TOLEDO ARRUDA JUNIOR

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa pela juntada dos termos de colaboração premiada minutos antes do interrogatório
  2. 2 prejudicialidade da arguição de nulidade em razão da superveniência de sentença condenatória e existência de recurso próprio
  3. 3 possibilidade de decisão monocrática do relator quando houver jurisprudência dominante

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória e da existência de recursos próprios adequados para o reexame das nulidades, devendo a análise da matéria ser realizada no recurso cabível perante o tribunal de origem; além disso, não houve demonstração concreta de prejuízo decorrente da juntada tardia da colaboração premiada.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.