RHC 198468 - DECISAO

RHC 198468 - DECISAO

O recurso foi prejudicado quanto ao excesso de prazo porque a instrução criminal foi encerrada, atraindo a aplicação da Súmula 52 do STJ; quanto à prisão domiciliar, o indeferimento foi mantido porque há indícios suficientes de autoria e materialidade, perigo à ordem pública e elementos que apontam participação em organização criminosa, além de o crime em apuração ter sido praticado com violência ou grave ameaça, hipótese de exceção prevista no art. 318-A do CPP, e não foi comprovada a imprescindibilidade da detenta aos cuidados dos filhos, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas.

Parties
Recorrente: ANA TIELY COSTA DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Súmula 52 Do STJ, Medidas Cautelares, Art. 318 Do CPP, Art. 318 a Do CPP
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Súmula 52 Do STJ Medidas Cautelares +2 more

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Parties

ANA TIELY COSTA DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de excesso de prazo na instrução criminal
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 incidência da Súmula nº 52 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi prejudicado quanto ao excesso de prazo porque a instrução criminal foi encerrada, atraindo a aplicação da Súmula 52 do STJ; quanto à prisão domiciliar, o indeferimento foi mantido porque há indícios suficientes de autoria e materialidade, perigo à ordem pública e elementos que apontam participação em organização criminosa, além de o crime em apuração ter sido praticado com violência ou grave ameaça, hipótese de exceção prevista no art. 318-A do CPP, e não foi comprovada a imprescindibilidade da detenta aos cuidados dos filhos, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.