HC 916290 - DECISAO

HC 916290 - DECISAO

A Corte não conhece do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade que autorize sua superação; ademais, a prisão preventiva encontra fundamentação em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva em razão dos antecedentes, inclusive pela prática de tráfico de drogas, de modo que o pedido de liminar foi indeferido.

Parties
Paciente: GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA; Paciente: PEDRO BALBINO DA SILVA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus; Decisão Monocrática Indeferindo Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

PEDRO BALBINO DA SILVA JÚNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus; Decisão Monocrática Indeferindo Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A Corte não conhece do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade que autorize sua superação; ademais, a prisão preventiva encontra fundamentação em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva em razão dos antecedentes, inclusive pela prática de tráfico de drogas, de modo que o pedido de liminar foi indeferido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.