HC 882429 - DECISAO

HC 882429 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque os temas suscitados já haviam sido analisados e denegados no HC n. 883.392, constituindo o presente writ mera reiteração; incidentalmente, o acórdão recorrente manteve o regime fechado com fundamento na gravidade concreta e na aplicação do art. 33, §3º do CP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Roubo Majorado, Art. 33, §3º Do CP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Roubo Majorado Art. 33, §3º Do CP

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 manutenção do regime fechado para apenado primário com pena inferior a oito anos
  2. 2 necessidade de fundamentação individualizada para fixação do regime inicial
  3. 3 reiteração de pedido em habeas corpus já decidido

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque os temas suscitados já haviam sido analisados e denegados no HC n. 883.392, constituindo o presente writ mera reiteração; incidentalmente, o acórdão recorrente manteve o regime fechado com fundamento na gravidade concreta e na aplicação do art. 33, §3º do CP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.