HC 916098 - DECISAO
A inicial foi indeferida liminarmente porque o pedido visa redimensionar pena de condenação transitada em julgado, matéria que afasta a competência desta Corte e exigiria reexame probatório, além de constar nos autos que a agravante da reincidência foi debatida em plenário.
- Parties
- Paciente: Clovis Candido; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Liminar Indeferida
- Outcome
- inicial indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Trânsito Em Julgado, Reexame Probatório
Case Brief
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Parties
Clovis Candido
Paciente
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Órgão Recorrido
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 possibilidade de habeas corpus para redimensionamento de pena após trânsito em julgado
- 2 incidência da agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria
- 3 competência desta Corte Superior para analisar revisão de condenação com trânsito em julgado
Ratio Decidendi
A inicial foi indeferida liminarmente porque o pedido visa redimensionar pena de condenação transitada em julgado, matéria que afasta a competência desta Corte e exigiria reexame probatório, além de constar nos autos que a agravante da reincidência foi debatida em plenário.
Court Disposition
inicial indeferida liminarmente
Orders
- Indeferimento liminar da inicial (art. 210 do RISTJ)
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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