HC 905187 - DECISAO

HC 905187 - DECISAO

As buscas pessoal e domiciliar foram inválidas porque se apoiaram em denúncia anônima e na tentativa de fuga do paciente sem comprovação de consentimento livre e documentado para ingresso; por serem ilícitas, as provas obtidas diretamente e as derivadas são impugnadas pela proibição constitucional de provas ilícitas, tornando-se inexistente prova suficiente da materialidade do tráfico, o que impõe a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: DYONATAN HENRIQUE PESSOA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Inviolabilidade Do Domicílio, Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Consentimento Para Ingresso Domiciliar, Nulidade Da Prova, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
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Parties

DYONATAN HENRIQUE PESSOA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 nulidade da condenação por provas obtidas mediante invasão de domicílio
  2. 2 licitude do ingresso policial em domicílio sem mandado
  3. 3 requisito do consentimento livre e documentado do morador

Ratio Decidendi

As buscas pessoal e domiciliar foram inválidas porque se apoiaram em denúncia anônima e na tentativa de fuga do paciente sem comprovação de consentimento livre e documentado para ingresso; por serem ilícitas, as provas obtidas diretamente e as derivadas são impugnadas pela proibição constitucional de provas ilícitas, tornando-se inexistente prova suficiente da materialidade do tráfico, o que impõe a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a invalidade das buscas pessoal e domiciliar e a consequente ilicitude das provas por tal meio obtidas, bem como de todas as que delas decorreram
  • Absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal