HC 915635 - DECISAO

HC 915635 - DECISAO

Negou-se a liminar porque as nulidades suscitadas não foram apreciadas pela Corte de origem, o que imped e o conhecimento da matéria nesta instância por configurar supressão de instância, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem.

Parties
Paciente: RODRIGO MANOEL FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade, Interceptações Telefônicas, Dosimetria Da Pena, Receptação, Organização Criminosa, Supressão De Instância
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Parties

RODRIGO MANOEL FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 deficiência da defesa técnica (assistência jurídica)
  2. 2 nulidade da condenação por violação do art. 386, VII, CPP
  3. 3 inadmissibilidade de prova procedente do inquérito policial

Ratio Decidendi

Negou-se a liminar porque as nulidades suscitadas não foram apreciadas pela Corte de origem, o que imped e o conhecimento da matéria nesta instância por configurar supressão de instância, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se