HC 889164 - DECISAO

HC 889164 - DECISAO

O habeas corpus não é via adequada para revisar questões de admissibilidade recursal e, no caso concreto, não há flagrante ilegalidade a demonstrar constrangimento ilegal; a controvérsia sobre a tipicidade do art. 96, I, da Lei nº 8.666/93 depende de exame fático (se o contrato era misto), o que impõe instrução adequada em sede processual, não o trancamento imediato da ação penal.

Parties
Adjudicatária: Risotolândia Indústria e Comércio de Alimentos Ltda.; Adjudicatária: Nutriplus Alimentação e Tecnologia Ltda.; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se verifica flagrante ilegalidade que justifique concessão
Legal Topics
Habeas Corpus, Licitação, Fraude À Licitação, Superfaturamento Em Licitação, Absolvição Sumária, Contrato Misto, Prescrição
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Habeas Corpus Licitação Fraude À Licitação Superfaturamento Em Licitação Absolvição Sumária +2 more

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Parties

Risotolândia Indústria e Comércio de Alimentos Ltda.

Adjudicatária

Nutriplus Alimentação e Tecnologia Ltda.

Adjudicatária

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 tipicidade do art. 96, I, da Lei nº 8.666/93 em contratos de prestação de serviços vs contratos mistos
  3. 3 termo inicial da prescrição para o crime previsto no art. 90 da Lei nº 8.666/93

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é via adequada para revisar questões de admissibilidade recursal e, no caso concreto, não há flagrante ilegalidade a demonstrar constrangimento ilegal; a controvérsia sobre a tipicidade do art. 96, I, da Lei nº 8.666/93 depende de exame fático (se o contrato era misto), o que impõe instrução adequada em sede processual, não o trancamento imediato da ação penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se verifica flagrante ilegalidade que justifique concessão

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.