HC 915818 - DECISAO

HC 915818 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída e peças essenciais (acórdão e decisão que decretou a prisão preventiva), impedindo a análise do alegado constrangimento ilegal; ademais, há indicação de que a condenação teria transitado em julgado, o que afasta a discussão sobre a preventiva, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CINTIA APARECIDA DE ALMEIDA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Prova Pré Constituída, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Prova Pré Constituída Trânsito Em Julgado

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Parties

CINTIA APARECIDA DE ALMEIDA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus diante de alegação de constrangimento ilegal por prisão preventiva
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída para o conhecimento do habeas corpus
  3. 3 competência do STJ em matéria de habeas corpus quando o coator é pessoa referida no art.105, I, alínea 'a', da CF

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída e peças essenciais (acórdão e decisão que decretou a prisão preventiva), impedindo a análise do alegado constrangimento ilegal; ademais, há indicação de que a condenação teria transitado em julgado, o que afasta a discussão sobre a preventiva, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.