HC 895625 - DECISAO

HC 895625 - DECISAO

Não se configurou constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois houve atos processuais relevantes (audiência de instrução e decisão de pronúncia), e a pronúncia afasta, nos termos da Súmula 21/STJ, a alegação de ilegalidade da prisão por excesso de prazo; além disso, a complexidade do feito, a pluralidade de réus e a periculosidade do paciente (incluindo indícios de atuação em organização criminosa e extensa ficha criminal) justificam a manutenção da prisão preventiva, de modo que a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: FRANCISCO ELISEU DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus conhecido e denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Súmula 21/stj, Súmula 15/tjce, Periculosidade, Organização Criminosa, Desaforamento, Tribunal Do Júri
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Súmula 21/stj Súmula 15/tjce +4 more

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Parties

FRANCISCO ELISEU DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 Legalidade da manutenção da prisão preventiva após decisão de pronúncia
  3. 3 Aplicabilidade do enunciado da Súmula 21/STJ

Ratio Decidendi

Não se configurou constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois houve atos processuais relevantes (audiência de instrução e decisão de pronúncia), e a pronúncia afasta, nos termos da Súmula 21/STJ, a alegação de ilegalidade da prisão por excesso de prazo; além disso, a complexidade do feito, a pluralidade de réus e a periculosidade do paciente (incluindo indícios de atuação em organização criminosa e extensa ficha criminal) justificam a manutenção da prisão preventiva, de modo que a ordem foi denegada.

Court Disposition

Habeas corpus conhecido e denegado

Orders

  • Denegar a ordem
  • Recomendar ao juízo de origem a reanálise da custódia cautelar