HC 910953 - DECISAO

HC 910953 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, não se demonstrou desídia estatal ou mora ilegal na tramitação do feito, a instrução consta como encerrada e aplica-se a Súmula 52/STJ; assim, não se configura ilegal constrangimento por excesso de prazo, devendo o habeas corpus ser denegado.

Parties
Paciente: JOSÉ LUCAS SANTANA DA GAMA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse Irregular De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico +1 more

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Parties

JOSÉ LUCAS SANTANA DA GAMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula 52/STJ

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, não se demonstrou desídia estatal ou mora ilegal na tramitação do feito, a instrução consta como encerrada e aplica-se a Súmula 52/STJ; assim, não se configura ilegal constrangimento por excesso de prazo, devendo o habeas corpus ser denegado.

Court Disposition

Ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Determinar que seja oficiado o Ministério Público de origem para apresentar as pendentes alegações finais.