HC 900729 - DECISAO

HC 900729 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio/revisão criminal; não se constatou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício e as alegações de excesso de prazo não demonstraram, no conjunto probatório, injustificável demora atribuível ao Poder Judiciário diante da complexidade processual e do número de réus.

Parties
Paciente: THIAGO SANTOS DE BRITO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Processo nº 0014987-56.2023.8.17.9000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se visualiza flagrante ilegalidade; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Lavagem De Dinheiro
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Lavagem De Dinheiro

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Parties

THIAGO SANTOS DE BRITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Processo nº 0014987-56.2023.8.17.9000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 reconhecimento de flagrante ilegalidade como requisito para concessão de ofício
  3. 3 excesso de prazo na forma de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio/revisão criminal; não se constatou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício e as alegações de excesso de prazo não demonstraram, no conjunto probatório, injustificável demora atribuível ao Poder Judiciário diante da complexidade processual e do número de réus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se visualiza flagrante ilegalidade; liminar indeferida.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.