HC 916047 - DECISAO

HC 916047 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido nesta Corte por se tratar de impugnação ao indeferimento liminar proferido por relator no tribunal de origem, matéria não examinada pelo juízo originário, incidindo a Súmula 691 do STF e não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse exceção ao óbice sumular; além disso, a prisão preventiva possui fundamentação em elementos concretos (multirreincidência e risco de reiteração).

Parties
Paciente: JOSÉ ALBERTO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Justa Causa, Citação, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Justa Causa Citação Constrangimento Ilegal

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Parties

JOSÉ ALBERTO FERNANDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar
  2. 2 existência de justa causa para a ação penal
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva (multirreincidência e risco de reiteração)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido nesta Corte por se tratar de impugnação ao indeferimento liminar proferido por relator no tribunal de origem, matéria não examinada pelo juízo originário, incidindo a Súmula 691 do STF e não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse exceção ao óbice sumular; além disso, a prisão preventiva possui fundamentação em elementos concretos (multirreincidência e risco de reiteração).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.