HC 915547 - DECISAO

HC 915547 - DECISAO

Não se conheceu do writ quanto à tentativa de desconstituição de acórdão transitado em julgado por tratar-se de medida inadequada a substituir revisão criminal; contudo, verificando-se fundamentação insuficiente e genérica quanto à negativação da circunstância judicial 'circunstâncias do crime', esta foi afastada de ofício e procedeu-se à nova dosimetria, resultando no redimensionamento da reprimenda final para 11 anos, 10 meses e 4 dias de reclusão, que foi concedida por habeas corpus, de ofício e in limine.

Parties
Paciente: MARCOS JOSÉ DE ALBUQUERQUE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Apelação n. 0478090-5)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Relator (não Conhecimento Do Writ; Concessão De Ordem Para Redimensionar a Reprimenda Final)
Outcome
Não conheço do writ; contudo, concedo ordem de habeas corpus, de ofício e in limine, para redimensionar a reprimenda final.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Transito Em Julgado, Roubo Majorado, Associação Criminosa, Concurso Material
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Parties

MARCOS JOSÉ DE ALBUQUERQUE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Apelação n. 0478090-5)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Relator (não Conhecimento Do Writ; Concessão De Ordem Para Redimensionar a Reprimenda Final)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Ilegalidade na dosimetria da pena (fundamentação das circunstâncias judiciais)
  3. 3 Competência do relator para aplicação de jurisprudência pacífica

Ratio Decidendi

Não se conheceu do writ quanto à tentativa de desconstituição de acórdão transitado em julgado por tratar-se de medida inadequada a substituir revisão criminal; contudo, verificando-se fundamentação insuficiente e genérica quanto à negativação da circunstância judicial 'circunstâncias do crime', esta foi afastada de ofício e procedeu-se à nova dosimetria, resultando no redimensionamento da reprimenda final para 11 anos, 10 meses e 4 dias de reclusão, que foi concedida por habeas corpus, de ofício e in limine.

Court Disposition

Não conheço do writ; contudo, concedo ordem de habeas corpus, de ofício e in limine, para redimensionar a reprimenda final.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus quanto ao pedido de desconstituição do acórdão transitado em julgado.
  • Conceder a ordem de habeas corpus, de ofício e in limine, para redimensionar a reprimenda final para 11 anos, 10 meses e 4 dias de reclusão, nos termos da nova dosimetria descrita no decisum.