HC 915585 - DECISAO

HC 915585 - DECISAO

Verificada a determinação de expedição de mandado de prisão para início do cumprimento de pena em regime semiaberto sem prévia intimação, em desacordo com a Resolução n. 474/2022 do CNJ e com a jurisprudência do STJ que exige intimação prévia em casos análogos, há manifesta ilegalidade que autoriza a mitigação da Súmula 691/STF, razão pela qual se concedeu liminar para determinar o recolhimento do mandado de prisão expedido e a prévia intimação do apenado para início do cumprimento da pena.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
habeas corpus concedido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Intimação Prévia, Resolução N. 474/2022 Do CNJ, Súmula 691/stf, Súmula Vinculante 56/stf
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Intimação Prévia Resolução N. 474/2022 Do CNJ Súmula 691/stf Súmula Vinculante 56/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação prévia da pessoa condenada antes da expedição de mandado de prisão para início do cumprimento de pena em regime semiaberto
  2. 2 aplicabilidade da Resolução n. 474/2022 do CNJ
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar à luz da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Verificada a determinação de expedição de mandado de prisão para início do cumprimento de pena em regime semiaberto sem prévia intimação, em desacordo com a Resolução n. 474/2022 do CNJ e com a jurisprudência do STJ que exige intimação prévia em casos análogos, há manifesta ilegalidade que autoriza a mitigação da Súmula 691/STF, razão pela qual se concedeu liminar para determinar o recolhimento do mandado de prisão expedido e a prévia intimação do apenado para início do cumprimento da pena.

Court Disposition

habeas corpus concedido liminarmente

Orders

  • determinar o recolhimento do mandado de prisão expedido
  • determinar ao Juízo da Execução Penal que proceda à intimação do apenado para início do cumprimento da pena no regime semiaberto, nos termos da Resolução n. 474/Conselho Nacional de Justiça