HC 894605 - DECISAO

HC 894605 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, em decisão posterior no processo de origem (Proc. nº 5044033-09.2024.8.09.0006, TJGO), foi proferida sentença condenatória relativa ao art. 28 da Lei n. 11.343/2006 que declarou a extinção da punibilidade e determinou a expedição do alvará de soltura, tornando desnecessário o provimento do writ.

Parties
Paciente: HEVERTON FERREIRA DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado (decisão De Prejudicialidade)
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Posse Para Consumo (art. 28, Extinção Da Punibilidade, Alvará De Soltura, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Posse Para Consumo (art. 28, Lei N. 11.343/2006) Extinção Da Punibilidade +2 more

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Parties

HEVERTON FERREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado (decisão De Prejudicialidade)

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus em razão de sentença posterior que declarou extinção da punibilidade
  2. 2 Manutenção e revogação da prisão preventiva
  3. 3 Qualificação do fato entre art. 33 e art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, em decisão posterior no processo de origem (Proc. nº 5044033-09.2024.8.09.0006, TJGO), foi proferida sentença condenatória relativa ao art. 28 da Lei n. 11.343/2006 que declarou a extinção da punibilidade e determinou a expedição do alvará de soltura, tornando desnecessário o provimento do writ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo o presente habeas corpus prejudicado.
  • Publique-se.