HC 916311 - DECISAO

HC 916311 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não houve demonstração de manifesto constrangimento ilegal: a prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos (208 g de skank e 304 g de maconha), do monitoramento policial prévio e de antecedentes de abordagem por posse de drogas, e mostrou-se inviável a aplicação de medidas cautelares diversas para garantir a ordem pública.

Parties
Paciente: GUILHERME BORGES RUDOLFO; Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

GUILHERME BORGES RUDOLFO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 uso da quantidade e diversidade de entorpecentes como justificativa para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não houve demonstração de manifesto constrangimento ilegal: a prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos (208 g de skank e 304 g de maconha), do monitoramento policial prévio e de antecedentes de abordagem por posse de drogas, e mostrou-se inviável a aplicação de medidas cautelares diversas para garantir a ordem pública.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.