HC 916474 - DECISAO

HC 916474 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é cabível salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada, havendo motivação concreta para a aplicação cumulativa das majorantes na dosimetria (art. 68, parágrafo único, CP).

Parties
Paciente: OSMAR CAETANO PEREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Majorantes, Art. 68 Do Código Penal, Art. 157 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Majorantes Art. 68 Do Código Penal Art. 157 Do Código Penal

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Parties

OSMAR CAETANO PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação cumulativa de causas de aumento na terceira fase da dosimetria (art. 68, parágrafo único, CP)
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade na dosimetria

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é cabível salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada, havendo motivação concreta para a aplicação cumulativa das majorantes na dosimetria (art. 68, parágrafo único, CP).

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.