HC 916129 - DECISAO

HC 916129 - DECISAO

Apesar de o decreto prisional invocar circunstâncias do delito e indicar periculum libertatis, a quantidade de droga apreendida e as condições pessoais favoráveis do paciente tornam desproporcional a prisão preventiva; aplicando o princípio da proporcionalidade e as disposições dos arts. 282 e 319 do CPP, a medida adequada é a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: LUCAS APARECIDO DE FARIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Autuada: JULIANA DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Parcial Da Ordem Substituindo Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares
Outcome
ordem concedida em parte para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo juízo local
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Princípio Da Proporcionalidade, Fundamentação Do Decreto Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Princípio Da Proporcionalidade +1 more

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Parties

LUCAS APARECIDO DE FARIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

JULIANA DA SILVA SANTOS

Autuada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Parcial Da Ordem Substituindo Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 suficiência da fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

Apesar de o decreto prisional invocar circunstâncias do delito e indicar periculum libertatis, a quantidade de droga apreendida e as condições pessoais favoráveis do paciente tornam desproporcional a prisão preventiva; aplicando o princípio da proporcionalidade e as disposições dos arts. 282 e 319 do CPP, a medida adequada é a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

ordem concedida em parte para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo juízo local

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo Juízo local
  • Publique-se