HC 916210 - DECISAO

HC 916210 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio e, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade na prisão em flagrante realizada por guardas municipais; assim, não há elementos para anular provas ou conceder a ordem.

Parties
Paciente: MARCONI DE OLIVEIRA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
habeas corpus não conhecido (não conhecido por inadequação da via eleita); na análise de ofício não se reconheceu flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei 11.343/2006), Prisão Em Flagrante, Ato Da Guarda Municipal, Nulidade De Provas, Prisão Preventiva, Admissibilidade De Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei 11.343/2006) Prisão Em Flagrante Ato Da Guarda Municipal Nulidade De Provas Prisão Preventiva +1 more

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Parties

MARCONI DE OLIVEIRA SOARES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade do flagrante e derivação probatória pela atuação da Guarda Municipal
  3. 3 manutenção da prisão preventiva e impossibilidade de concessão de liberdade provisória após condenação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio e, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade na prisão em flagrante realizada por guardas municipais; assim, não há elementos para anular provas ou conceder a ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido (não conhecido por inadequação da via eleita); na análise de ofício não se reconheceu flagrante ilegalidade

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se