RHC 198515 - DECISAO

RHC 198515 - DECISAO

O relator concluiu que o recurso era mera reiteração de pedido já decidido no HC n. 911.060/SP e, por esse motivo, indefiriu liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante: CARLOS ROBERTO CORTEGOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Lavagem De Dinheiro, Medida Liminar, Indeferimento Liminar, Regimento Interno Do STJ Art. 210
Processo Penal Direito Penal Direito Eleitoral Habeas Corpus Competência Lavagem De Dinheiro Medida Liminar Indeferimento Liminar +1 more

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Parties

CARLOS ROBERTO CORTEGOSO

Impetrante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar crime de lavagem de dinheiro relacionado a desvios e suposto financiamento de campanhas eleitorais
  2. 2 Pedido de suspensão da persecução penal por meio de habeas corpus com pedido liminar
  3. 3 Reiteração de pedido em habeas corpus anteriormente decidido

Ratio Decidendi

O relator concluiu que o recurso era mera reiteração de pedido já decidido no HC n. 911.060/SP e, por esse motivo, indefiriu liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se. Intimem-se.