TutAntAnt 171 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a tutela antecipada antecedente não é cabível para impugnar indeferimento liminar em habeas corpus de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar supressão de instância, sendo a manutenção da prisão preventiva fundada na gravidade concreta do crime, antecedentes e circunstâncias (concurso de agentes, disparo na face da vítima, fuga dos acusados).

Parties
Agravante: LUCAS JÚLIO FREITAS DE MORAES; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Corréu: Samuel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tutela Antecipada Antecedente, Prisão Preventiva, Latrocínio, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Civil Habeas Corpus Tutela Antecipada Antecedente Prisão Preventiva Latrocínio Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

LUCAS JÚLIO FREITAS DE MORAES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Samuel

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da tutela antecipada antecedente
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade para superar óbice de súmula

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a tutela antecipada antecedente não é cabível para impugnar indeferimento liminar em habeas corpus de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar supressão de instância, sendo a manutenção da prisão preventiva fundada na gravidade concreta do crime, antecedentes e circunstâncias (concurso de agentes, disparo na face da vítima, fuga dos acusados).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.